Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 19 de maio de 2026

1. Sobre a plataforma

Palpit.AI (“plataforma”, “nós”) é um serviço gratuito de palpites esportivos referentes aos jogos da Copa do Mundo FIFA 2026. A plataforma é fornecida “como está”, sem nenhuma vinculação oficial com a FIFA, federações, confederações, clubes ou seleções.

2. Gratuidade e ausência total de premiação

O acesso e o uso da plataforma são 100% gratuitos. Não há mensalidade, taxa de inscrição, taxa de criação de grupo nem qualquer cobrança para participar.

A plataforma não oferece, não promete e não distribui qualquer tipo de premiação aos participantes — seja em dinheiro, criptoativos, vouchers, brindes, produtos, pontos com valor monetário ou qualquer outra forma de recompensa material. Pontos, posições no ranking, medalhas e estatísticas exibidos têm caráter exclusivamente recreativo e simbólico e não podem ser convertidos em dinheiro ou bens.

O Palpit.AI não é uma casa de apostas e não realiza atividade de aposta de quota fixa, loteria, sorteio ou jogo de azar. Não estamos sujeitos à Lei nº 14.790/2023, ao Decreto-Lei nº 9.215/1946 nem dependemos de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), por não exercer qualquer modalidade lotérica.

3. Grupos privados e prêmios simbólicos entre amigos

Usuários podem criar grupos privados e convidar amigos. Qualquer prêmio simbólico combinado dentro de um grupo — como um café, um rodízio, um troféu impresso, brincadeiras no zap — é de inteira e exclusiva responsabilidade do criador do grupo e dos participantes envolvidos.

A plataforma não organiza, não intermedia, não cobra, não repassa, não garante e não se responsabiliza por nenhuma combinação entre membros de um grupo. Não há campo, ferramenta ou processo dentro do Palpit.AI para registrar, custodiar ou pagar prêmios — qualquer acordo é feito fora da plataforma, entre pessoas que se conhecem.

É expressamente proibido utilizar grupos para promover apostas com valores em dinheiro, loterias, jogos de azar, rifas não autorizadas, esquemas piramidais, fraudes ou qualquer atividade ilícita. O descumprimento autoriza a exclusão imediata do grupo e das contas envolvidas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. Cadastro e conta

Para palpitar é necessário criar uma conta. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Você deve ter no mínimo 13 anos para se cadastrar.

5. Conduta do usuário

  • Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou ofensivos.
  • Não tentar burlar mecanismos de pontuação, bloqueio de palpites ou autenticação.
  • Não publicar conteúdo discriminatório, violento ou que viole direitos de terceiros.
  • Não realizar engenharia reversa, scraping massivo ou ataques automatizados.

O descumprimento pode resultar em suspensão ou exclusão da conta.

6. Propriedade intelectual

Marca, identidade visual, código-fonte e textos da plataforma pertencem aos seus criadores. Nomes de seleções, bandeiras e referências à Copa são utilizados apenas para fins informativos e jornalísticos.

7. Limitação de responsabilidade

A plataforma não se responsabiliza por indisponibilidade temporária, divergência de placares oficiais, decisões arbitrais ou qualquer prejuízo decorrente do uso do serviço. Como o Palpit.AI não oferece premiação de qualquer natureza, não existe e não pode ser reivindicada qualquer obrigação de pagamento, entrega de prêmio ou indenização vinculada a resultados de partidas, pontuação ou posição no ranking. Combinações simbólicas feitas entre membros de um grupo são acordos particulares e devem ser resolvidas entre as pessoas envolvidas.

8. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de “última atualização” acima. Mudanças relevantes serão comunicadas dentro da plataforma.

9. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do usuário para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo canal de contato disponível na plataforma. Consulte também nossa Política de Privacidade.